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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece regras de segurança e saúde para trabalhadores formais, incluindo medidas relacionadas à saúde mental.

A decisão dá mais tempo para que empresas e governo busquem um acordo sobre a aplicação da norma.

Ele havia suspendido as multas pela primeira vez em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

Na ocasião, o ministro afirmou que a norma traz "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. Segundo Mendonça, a falta de clareza poderia contrariar princípios constitucionais.

Entenda a NR-1
A NR-1 estabelece diretrizes sobre segurança e saúde no trabalho. Desde 26 de maio, o gerenciamento de riscos ocupacionais se somam a fatores relacionados a agentes físicos, químicos e biológicos, a acidentes e a fatores ergonômicos, incluindo também os fatores de risco psicossociais.

A norma já exigia que todos os riscos no ambiente de trabalho fossem reconhecidos e controlados, mas a falta de uma menção explícita aos riscos psicossociais suscitava dúvidas.

A NR-1 passou a incluir estressores laborais — como assédio e falta de suporte — no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. As instituições dispensadas da elaboração do PGR deverão contemplar esses fatores na sua Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP).

Conforme o Ministério de Trabalho e Emprego (MTE), riscos psicossociais são condições ligadas à organização do trabalho e às relações interpessoais que podem causar impactos negativos à saúde mental, física e social do trabalhador.

São eles:

• Assédio de qualquer natureza no trabalho
• Má gestão de mudanças organizacionais
• Baixa clareza de papel/função
• Baixas recompensas e reconhecimento
• Falta de suporte/apoio no trabalho
• Baixo controle no trabalho/Falta de autonomia
• Baixa justiça organizacional
• Eventos violentos ou traumáticos
• Baixa demanda no trabalho (subcarga)
• Excesso de demandas no trabalho (sobrecarga)
• Más relacionamentos no local de trabalho
• Trabalho em condições de difícil comunicação
• Trabalho remoto e isolado

Na prática, as empresas devem identificar situações que possam causar adoecimento mental entre os funcionários e adotar medidas para prevenir, controlar ou eliminar esses fatores. Para especialistas, essa é a alteração mais relevante dos últimos anos na área de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

Fonte: GZH