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Conselho Nacional de Educação elabora uma resolução que tem previsão de passar por consulta pública em setembro; entenda

O uso e o ensino de inteligência artificial (IA) na educação brasileira passarão por regulamentação nos próximos meses. O assunto é tratado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que cria uma resolução que deve abranger tanto a forma como o recurso tecnológico estará presente no currículo de cursos de pedagogia e licenciaturas, quanto diretrizes sobre como poderá ser utilizado nas escolas.

Como a normativa impacta o Ensino Superior e a Educação Básica, seu texto está sendo elaborado a quatro mãos – por Celso Niskier, conselheiro da Câmara de Educação Superior e doutor em IA, e Israel Batista, conselheiro da Câmara de Educação Básica. 

A escrita do parecer está em fase final e, uma vez que o documento seja aprovado pela Comissão de Estudos sobre a Utilização da Inteligência Artificial na Educação, será aberta uma consulta pública sobre o assunto, o que deve acontecer em setembro.

— A nossa expectativa é que, uma vez aprovada (a resolução), seja encaminhada para homologação do ministro, para que isso possa já entrar em vigor a partir de 2026 — projeta Niskier.

A celeridade se deve a um sentimento, por parte dos conselheiros, de que existe uma urgência na definição de diretrizes sobre o assunto.

— Nós já tínhamos pesquisas, na época em que eu presidia a Abmes (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior), mostrando que o uso da inteligência artificial já era generalizado entre alunos e também entre professores. Mas como é algo que envolve muitas questões éticas e de impacto no lado pessoal, no lado da sociedade, é justo que o conselho se manifeste e dê diretrizes que, de fato, estimulem a inovação, mas, ao mesmo tempo, proteja questões como privacidade, uso de dados e direitos autorais — descreve o conselheiro.

Ao mesmo tempo em que urge a necessidade de uma regulamentação para a utilização da IA no âmbito educacional, Niskier chama a atenção para o fato de que esse uso muda e seguirá mudando muito rápido. Por isso, o foco é dar diretrizes gerais que não precisem de atualização constante.

Veja alguns dos pontos que devem ser impactados:

• Obrigatoriedade do ensino de IA no currículo de licenciaturas e Pedagogia
• Restrições ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Respeito à legislação vigente relativa a direitos autorais
• Previsão de mediação humana em atividades que envolvam o uso de IA

— A ideia é que as instituições, com a autonomia que elas possuem, tanto escolas quanto universidades, possam definir as suas regras de uso dentro de parâmetros gerais. A proteção dos dados da criança é uma preocupação, assim como os direitos autorais de obras de terceiros, assim como a mediação humana em todas as atividades que usam as ferramentas de inteligência artificial — cita Niskier.

A proteção dos dados da criança é uma preocupação, assim como os direitos autorais de obras de terceiros, assim como a mediação humana em todas as atividades que usam as ferramentas.

CELSO NISKIER

Com algumas delimitações que busquem valorizar o trabalho do professor, mas permitam que a IA reduza a sobrecarga dele e o ajude em atividades mais mecânicas, a proposta é induzir a um uso “inteligente, ético e responsável”. Não deverá haver, por exemplo, definições específicas sobre como o ensino deverá ser feito – se por meio de disciplinas, carga horária delimitada ou de projetos abrangentes.

O mesmo ocorre com relação ao estabelecimento do que será considerado plágio e como evitá-lo.

— O Brasil é muito diverso. Não cabe a uma pessoa dentro de uma sala com ar-condicionado em Brasília definir o que pode e o que não pode em um país tão diverso. Mas podemos estabelecer orientações, diretrizes, recomendações, e dar autonomia para que as instituições possam implantar esses sistemas sem descuidar de questões éticas e legais — pontua.

O documento é elaborado tendo como apoio publicações recentes da Unesco – braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para educação, ciência e cultura –, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e o projeto de lei que tramita no Congresso que visa a regulamentação da IA no país.

Fonte: GZH

Foto: GamePixel / Adobe Stock