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O Projeto de Lei Complementar 211/2024 segue agora para o Senado e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (10), por 413 votos a favor e apenas quatro contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2024, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto revisa os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União e inclui propostas defendidas pelo Rio Grande do Sul em articulação com o Consórcio de Estados do Sul e Sudeste (Cosud). O projeto segue agora para o Senado e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.

O governador Eduardo Leite, acompanhado da secretária da Fazenda, Pricilla Santana, do subsecretário-adjunto da Fazenda, Itanielson Cruz, e do secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, celebrou a aprovação. “Essa conquista resulta de uma articulação estratégica para preservar os valores destinados ao Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), provenientes da suspensão do pagamento da dívida. Retiramos do texto a obrigatoriedade de o RS contribuir para um fundo voltado a Estados menos endividados durante o período de calamidade, o que seria injusto com os gaúchos”, destacou Leite.

“A exigência não fazia sentido, pois obrigaria os gaúchos a devolverem parte dos cerca de R$ 14 bilhões que irão para a reconstrução ao longo dos próximos três anos. Sem essa obrigação, os valores da reconstrução ficam preservados e seguiremos acompanhando o retorno do projeto ao Senado para defender os interesses do Rio Grande e de todos os gaúchos”, explicou o chefe do Executivo gaúcho.

Entre os pontos aprovados, destaca-se a mudança no indexador da dívida, que será alterado do Coeficiente de Atualização Monetária (CAM) – atualmente atrelado à taxa Selic – para a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Após os 36 meses de suspensão do pagamento da dívida pelo Estado, será destinado 1% de juros ao fundo de equalização dos Estados. Outra parte dos juros será direcionada a investimentos em áreas previamente definidas pelo PLP.

“Essa mudança, após uma votação histórica na Câmara, traz uma trajetória mais sustentável para o pagamento da dívida, refletindo em melhores serviços públicos para a população gaúcha”, afirmou Pricilla. A dívida do RS com a União, que representa 91% do total do endividamento estadual, atingiu R$ 92,8 bilhões em 2023, um aumento de R$ 10 bilhões em relação ao ano anterior – foi a maior variação do saldo devedor desde 2016.

Outra conquista foi a manutenção do enquadramento de Estados em situação de calamidade na lei que suspende o pagamento da dívida. A medida permite que, caso o Estado opte pela adesão ao Propag, as amortizações sejam retomadas somente após o término do período de suspensão, previsto para maio de 2027. A mudança é considerada fundamental para o processo de reconstrução do Rio Grande do Sul, garantindo que os recursos economizados durante a suspensão sejam direcionados integralmente ao Fundo do Plano Rio Grande.

Também a partir de uma proposta do RS, os deputados ampliaram o prazo de adesão ao Propag até 2025 para Estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os entes ainda poderão escalonar os pagamentos ao longo de quatro anos, começando com 20% do valor das parcelas no primeiro ano e alcançando 100% a partir do quinto ano. O saldo não pago será incorporado à dívida total.

Os deputados também acataram a proposta do RS de incluir dívidas bancárias garantidas pela União no pacote de refinanciamento, o que permite maior equilíbrio financeiro e viabiliza novos investimentos. O texto ainda flexibiliza os critérios para amortizações extraordinárias, reduzindo percentuais e ampliando as fontes de recursos, como receitas de exploração de recursos naturais e créditos da dívida ativa.

Tratativas recentes do RS para renegociação da dívida com a União

Em janeiro de 2023, foi enviado ofício ao Ministério da Fazenda manifestando a intenção do governo do Estado de renegociar encargos da dívida com a União e promover ajustes no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), motivada pela queda acentuada de arrecadação dos Estados devido à Lei Complementar 194/2022, que reduziu as alíquotas de ICMS. Em outubro, Estados do Sul e Sudeste fecharam acordo sobre a proposta de renegociação da dívida, incorporando as ideias do RS.

Em março de 2024, o governo federal apresentou a primeira proposta de negociação, chamado Juros por Educação. O Rio Grande do Sul e outros Estados discutiram com as autoridades federais melhorias para o projeto. Em maio, devido à situação de calamidade pública, o pagamento da dívida do RS com a União foi suspenso por três anos, até abril de 2027, medida que aliviará o fluxo de caixa em cerca de R$ 13 bilhões e resultará em um perdão de juros futuros de aproximadamente R$ 12 bilhões. As parcelas suspensas serão direcionadas ao Fundo de Reconstrução do Estado (Funrigs), que financiará ações do Plano Rio Grande.

Em junho, os valores das parcelas da dívida passaram a ser depositados no Fundo Plano Rio Grande (Funrigs), destinado à recuperação do Estado. Em julho, o senador Rodrigo Pacheco apresentou nova proposta de renegociação das dívidas, o Programa de Renegociação de Passivos dos Estados e Municípios com a União (Propag), que foi aprovado pelo Senado.

Em setembro, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para votação do Propag. O governo gaúcho, junto com Estados do Cosud, trabalhou pelo aperfeiçoamento do projeto para amenizar o impacto financeiro de curto prazo e garantir investimentos no futuro.

Propag

O Propag é um programa de pagamento de dívidas dos Estados com a União com juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos. As dívidas estaduais somam cerca de R$ 760 bilhões, sendo que 90% concentram-se em Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

A medida pode reduzir o estoque total da dívida do RS, que atualmente tem como indexador o CAM (Coeficiente de Atualização Monetária). O projeto criou a contribuição ao fundo de equalização (para compensar os Estados pouco endividados), de 2% dos juros da dívida a partir de abril de 2027, ao término da suspensão dos pagamentos. Pelas regras atuais, o RS deveria começar a contribuir já em 2025, o que representaria um gasto anual de R$ 2,5 bilhões.

Fonte e foto: Governo do RS