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Aprovado na Assembleia Legislativa, texto conceitua obras de infraestrutura para esse fim e áreas irrigadas como de utilidade pública e interesse social

A sanção do governador Eduardo Leite à alteração do Código Estadual do Meio Ambiente, na prática permitindo a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) para fins de irrigação, será publicada em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (09). O texto, que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa no dia 12 de março, conceitua obras de infraestrutura para irrigação como de utilidade pública e as áreas a serem irrigadas como de interesse social. Com essa definição, abre a possibilidade para a intervenção, mediante necessidade e com compensação. Uma vez aprovada, a lei precisará de regulamentação, a ser feita pelo Executivo.

Autor do projeto de lei 151/2023, o deputado Delegado Zucco falou à coluna sobre a sanção:

— Vamos acompanhar junto com o governo e com as entidades a regulamentação dessa lei, que poderá beneficiar muitos agricultores e pecuaristas, que era muito esperada pelas entidades.

 Em nota, a Federação da Agricultura do Estado (Farsul), afirmou que, com a nova legislação, "o produtor gaúcho passa a ter mais segurança jurídica na construção de barramentos com intervenção em APPs, uma maior reserva de ágia para enfrentar períodos de seca, e um maior percentual de área irrigada, ou seja, uma maior segurança para a produção de alimentos do Rio Grande do Sul".

Hoje, conforme dados da Radiografia Agropecuária do RS de 2023, só 2,8% das áreas cultivadas com soja são irrigadas. No milho, 13,7%, percentuais tímidos. 

O Ministério Público do Estado (MPE) espera a publicação da sanção para se manifestar. O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz disse à coluna, na época da aprovação do texto na Assembleia, que a versão recebida pelo órgão tinha "traços de inconstitucionalidade".

Sobre eventual questionamento jurídico à lei, o deputado Delegado Zucco diz que a legislação proposta tem como base a de outros Estados brasileiros, onde essa conceituação também foi feita. E exemplifica Minas Gerais como caso em que o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a decisão estadual. 

Entidades ambientalistas se manifestaram de forma contrária à proposta, por considerarem que a intervenção em APP traz impactos negativos, como a diminuição da biodiversidade.

Fonte: GZH

Foto: Omar Freitas / Agência RBS