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Nesta quinta-feira, 18 de janeiro de 2024, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 1ª Sessão Extraordinária.

Na sessão foram votados os seguintes Projetos de Lei do Poder Executivo que estavam nas Comissões:

Projeto de Lei nº 202/2023, que altera os artigos 15 e 18 da Lei Municipal nº 3.757/1997 que estabelece quadro de cargos e funções públicas do IPRAM Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata, estabelece plano de carreira, revoga leis municipais e dá outras providências; dá outras providências. (Modifica legislação do IPRAM para que fique em consonância com a do Município). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 226/2023, altera a redação do Art. 133 da Lei Municipal nº 9.866/2017 e dá outras providências. (Permite o parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa). Aprovado por todos os vereadores.

E em seguida, os projetos novos do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 01/2024, autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por superávit financeiro 2023. (Secretaria de Obras e Saneamento no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) que será repassado ao Município de Protásio Alves para construção de ponte). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 02/2024, autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro 2023. (Diversas secretarias no valor total de R$ 7.466.000,00 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais), sendo: Saúde R$ 610.000,00 para construção da Base do Samu; Agricultura R$ 42.000,00 para finalização da Feira do Produtor; Obras R$ 446.000,00 para implantação de Paradas de Ônibus; R$ 4.500.000,00 para manutenção, conservação e recapeamento de estradas do interior; R$ 500.000,00 infraestrutura Urbana; R$ 1.200.000,00 para manutenção dos Serviços de limpeza urbana; Urbanismo R$ 168.000,00 para Conceder termo de parceria aos Órgãos de Segurança Pública). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 03/2024, autoriza a abertura de crédito suplementar por Auxílios/Convênios recebidos através do Fundo da Defesa Civil. (Secretaria de Obras e Saneamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para manutenção das estradas do interior). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 04/2024, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023. (Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 581.225,60 (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) para a Reforma do CRAS e Construção do Espaço Pequeno Jardineiro). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.