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Recursos repassados pela União recompõem parte das perdas de arrecadação causadas por lei federal

O governo do Estado efetuou, nesta terça-feira (19/12), o repasse da segunda parcela do adiantamento da compensação das receitas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) perdidas em 2022. No total, foram destinados R$ 133,2 milhões aos cofres municipais. A primeira cota, no mesmo valor, havia sido depositada no dia 5 de dezembro.

A União antecipou a transferência após aprovação da Lei Complementar 201/2023, sancionada pela Presidência da República no final de novembro. A medida viabilizou o repasse de R$ 1,3 bilhão para o Rio Grande do Sul, montante originalmente previsto para ingressar ao longo de 2024. Conforme prevê a Constituição federal, 25% do montante deve ser destinado aos municípios.

Com a antecipação, o Estado já recebeu R$ 2,3 bilhões para compensar as perdas de ICMS registradas em 2022 – os prejuízos financeiros futuros, no entanto, não serão recompostos pela União. Os próximos repasses estão previstos para ocorrerem em 2025, quando o Estado receberá R$ 674,48 milhões.

Fruto de um acordo com o governo federal, a recomposição recupera parte das perdas ocasionadas pelas leis complementares federais 192 e 194 de 2022. As medidas derrubaram as receitas dos estados com a queda abrupta das alíquotas de ICMS – de 25% para 17% – sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. No ano passado, o RS enfrentou a maior queda de arrecadação entre os entes subnacionais, chegando a R$ 5,6 bilhões de declínio devido às mudanças nacionais.

“Neste final de ano, esse recurso é importante para os gestores municipais gaúchos, que, da mesma forma que o Tesouro do Estado, sofreram perdas de receita com a Lei Complementar federal 194. Para o Estado, embora positivo, esse recurso também deverá ser revisto da previsão de receita projetada para 2024, o que acaba interferindo no resultado orçamentário projetado”, avalia a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.

Os valores da compensação:

• R$ 994,98 milhões em 2023
• R$ 1,348,95 bilhão em 2023 (antecipação de 2024)
• R$ 674,48 milhões em 2025

Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom